HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0002/2024
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no art. 74, inc. III, alínea “c”, c/c com o art. 6º, inc. XVIII, alínea “c” da Lei 14.133/21, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00001/2024. Objeto a ser contratado: Contratação de empresa para apresentação artística da banda “Iguinho e Lulinha”, no aniversário de emancipação política de Barrocas – Ba, no dia 30 de março de 2024, na Praça São João, na sede do Município de Barrocas Favorecido: IL SHOWS LTDA ME Prazo de Execução e Vigência: 09 (Nove) meses. 15/01/2024 até 15/10/2024. Valor Total: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Fundamento Legal: art. 74, inc. III, alínea “c”, c/c com o art. 6º, inc. XVIII, alínea “c” da Lei 14.133/21. Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 00002/2024. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Barrocas- BA, 15 de janeiro de 2024. Edmário Trabuco Queiroz Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer