PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0108/2024
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no art. 74, inc. III, alínea “c”, c/c com o art. 6º, inc. XVIII, alínea “c” da Lei 14.133/21, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00022/2024. Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito: Objeto a ser contratado: Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços aos estudantes do Programa Municipal Educa Mais Barrocas na Educação de Pessoas Jovens, Adultas e Idosas – EPJAI, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Favorecido: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL