PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0158/2024
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no art. 74, inc. III, alínea “c”, c/c com o art. 6º, inc. XVIII, alínea “c” da Lei 14.133/21, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00032/2024. Objeto a ser contratado: Contratação de empresa para apresentação artística no dia 22 de junho de 2024, nos festejos do São João, no Povoado de Lagoa da Cruz, com a apresentação da cantora “Jéssica Montez e Banda”, no município de Barrocas – Ba. Favorecido: FORT CASE SALVADOR PRODUÇÕES LTDA ME Prazo de Execução e Vigência: 06 (Seis) meses. 17/06/2024 até 17/12/2024. Valor Total: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Fundamento Legal: art. 74, inc. II, da Lei 14.133/21. Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 00032/2024. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Barrocas- BA, 17 de junho de 2024.