INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 153/2024
Contratante: Prefeitura Municipal de Barrocas-Ba. Contratado: REZENDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica nas áreas administrativa, tributária e financeira, no município de Barrocas. Vigência: 20/06/2024 a 20/12/2024. Valor: R$ 96.000,00 (Novena e seis mil reais) a serem pagas em 06 parcelas de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Dotação Orçamentária: 2011/339035/1500.1001. Fundamentação legal: art. 74, inc. III, alínea “c”, c/c com o art. 6º, inc. XVIII, alínea “c” da Lei 14.133/21.