PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0167/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00014/2024, nos termos descritos abaixo: Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada em construção civil, para serviços de reforma do prédio para instalação do Centro de Especialidade, na Av. ACM, no município de Barrocas – BA Contratado: L M C CONSTRUTORA LTDA ME Prazo de Vigência: 02(dois) meses 16/07/2024 até 17/09/2024. Valor Total: R$ 43.344,97 (Quarenta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) Fundamento Legal: Artigo 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Barrocas – Ba, 16 de julho de 2024.