PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0184/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00015/2024, nos termos descritos abaixo: Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada em elaboração de Projeto hidráulico, complementar da EEE da ETE da ETE do Município de Barrocas, integrando solução para minimizar eventos climáticos em escala crescente e interferentes na fase hidrostática da ETE Contratado: JACILENE RODRIGUES DA SILVA COSTA LTDA ME Prazo de Vigência: 05 (cinco) meses; 24/07/2024 até 31/12/2024; Valor Total: R$ 23.950,00 (Vinte e três mil e novecentos e cinquenta reais); Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Barrocas – BA, 24 de julho de 2024. José Dionísio Moura Firmo Secretário Municipal De Urbanismo