O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BARROCAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), IN/TCM/BA nº 04/2024 e Decreto Municipal nº 34/2024, torna público para o conhecimento dos interessados e da população em geral, o cancelamento dos Restos a Pagar Prescritos inscritos até 31 de dezembro de 2019, conforme relação abaixo. Os interessados que desejarem obter informações adicionais ou prestar esclarecimentos sobre o presente edital deverão dirigir-se à Secretaria da Fazenda do município de Barrocas, localizada à Avenida ACM, 705 – Centro, no horário de expediente, das 08horas às 12horas
