INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00011/2024
Processo Administrativo:0056/2024. Contrato nº 0060/2024. Contratante: Prefeitura Municipal de Barrocas – Ba. Contratado:MARLA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.Objeto:Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria jurídica visando o controle de juridicidade de procedimentos administrativos de contratações publicas no âmbito do controle interno.Vigência: 04/03/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 100.000,00 (cento mil reais) a serem pagas em 10 parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dotação Orçamentária:2006/339035/15000000.Fundamentação legal: art. 74, inc. III, alínea “c”, c/c com o art. 6º, inc. XVIII, alínea “c” da Lei 14.133/21.