PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0120/2024
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no art. 74, inc. III, alínea “c”, c/c com o art. 6º, inc. XVIII, alínea “c” da Lei 14.133/21, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00025/2024. Objeto a ser contratado: Contratação de empresa para apresentação artística no dia 29 de junho de 2024, nos festejos do São Pedro, no Povoado do Cedro, com a apresentação da banda “Caciques do Nordeste”, no município de Barrocas – Ba. Favorecido: FOGO PAGÔ EVENTOS LTDA ME Prazo de Execução e Vigência: 07 (Sete) meses. 07/05/2024 até 07/12/2024. Valor Total: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Fundamento Legal: art. 74, inc. II, da Lei 14.133/21. Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 00025/2024. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Barrocas- BA, 07 de maio de 2024.