HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0001/2024
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no art. 74, inc. III, alínea “c”, c/c com o art. 6º, inc. XVIII, alínea “c” da Lei 14.133/21, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00001/2024.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada para serviços de Assessoria e Consultoria nos processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Barroca – Ba
Favorecido: UF BARBOSA ANTUNES ME
Prazo de Execução e Vigência: 12 (Doze) meses.
05/01/2024 até 31/12/2024.
Valor Total: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Fundamento Legal: art. 74, inc. III, alínea “c”, c/c com o art. 6º, inc. XVIII, alínea “c” da Lei 14.133/21.
Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 00001/2024.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.