Decreto

DECRETO Nº 005, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2024

9 de julho de 2024

DECRETO Nº 004, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2024

9 de julho de 2024

DECRETO Nº 003, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

9 de julho de 2024

DECRETO Nº 002, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

9 de julho de 2024

DECRETO FINANCEIRO Nº 001, DE 2 JANEIRO DE 2024

9 de julho de 2024

DECRETO Nº 24, DE 05 DE JULHO DE 2024

5 de julho de 2024

DECRETO Nº 023, DE 03 DE JULHO DE 2024

3 de julho de 2024

DECRETO Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2024

26 de junho de 2024

DECRETO Nº 21, DE 21 DE JUNHO DE 2024

21 de junho de 2024

DECRETO Nº 020, DE 28 DE MAIO DE 2024.

28 de maio de 2024