HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0034/2024
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no art. 74, inc. V, da Lei 14.133/21, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00009/2024. Objeto a ser contratado: Locação do imóvel situado na Praça da Matriz, 105 – Centro, para funcionamento do Anexo II da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no exercício de 2024 Favorecido: JHENIFFER CAROLINE FERREIRA DE OLIVEIRA Prazo de Execução e Vigência: 11 (onze) meses. 08/02/2024 até 31/12/2024. Valor Total: R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais). Fundamento Legal: art. 74, inc. V, da Lei 14.133/21. Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 00009/2024. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Barrocas- BA, 08 de fevereiro de 2024. José Miguel Queiroz Silva Secretária Municipal de Administração e Finanças